Compete à Administração municipal garantir os meios para que todo cidadão seja informado dos atos municipais.

As informações de interesse particular podem ser previamente analisadas pelo servidor público, para então serem entregues ao requerente.

A aprovação do orçamento municipal demanda audiência prévia, sem participação da comunidade.

As certidões dos atos, contratos e decisões da Administração municipal são entregues mediante requisição judicial.

A aprovação dos estatutos dos órgãos de Administração descentralizada deve necessariamente passar por audiência pública.