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Sobre o processo Legislativo analise as afirmativas a seguir.

Sobre o processo Legislativo analise as afirmativas a seguir.

A

Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.

B

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer vereador, a Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos que a exercerão sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por dez por cento do total do número de eleitores do Município.

C

As Leis Complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

D

Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica, a Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais.

E

É de iniciativa exclusiva do Prefeito a lei que disponha sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e autarquia ou aumento de sua remuneração.