São competências exclusivas do Município, EXCETO:

Expedir decretos.

Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.

Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

Legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando apenas os públicos.

Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios e emblemas.