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Q1540799
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba dispõe que determinadas matérias devem ser propostas na forma de lei complementar.
Conforme a referida Lei Orgânica, é correto afirmar que somente pode ser aprovada como Lei Complementar
A
a Lei sobre o controle interno do município.
B
a Lei de criação de cargos, empregos ou funções públicas.
C
a Lei sobre parcelamento urbano e rural.
D
a Lei que define as áreas de proteção ambiental.
E
a Lei de diretrizes básicas para o ecoturismo.