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Q1543538
Teclas de Atalhos
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Ano:
2020
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
Segundo a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba-RJ é de competência exclusiva da Câmara Municipal
A
a isenção e anistia em matéria tributária.
B
a autorização para a realização de empréstimo ou de crédito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do Município.
C
a realização de operações de crédito, de auxílio e subvenções a serviços públicos.
D
a arrecadação de tributos municipais e o dispêndio de suas rendas.
E
a alienação de Bens Públicos.