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Q158521
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº3.731/1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia - LOJEB
Atalhos
Ano:
2005
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE CEBRASPE - TJ BA - Tribunal de Justiça da Bahia - Escrevente
Recurso contra decisão proferida em sede de processo administrativo-disciplinar pode ser escrito ou verbal, desde que dirigido à autoridade julgadora, à qual é facultado manter ou reformar a decisão objeto do recurso.
C
Certo
E
Errado