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Q16001
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Norte
Atalhos
Ano:
2002
Banca:
Fundação Escola Superior do Ministério Público do RS - FESMP RN
Prova:
FESMP RN - SET - Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte - Auditor Fiscal
De acordo com o Art. 42 da Lei nº 6.968/96 a restituição total ou parcial do ICMS dá lugar à devolução de penalidade tributária, juros de mora e correção monetária pagos, atualizados a partir da data do (da)
A
do ingresso do pedido de repetição do indébito.
B
decisão administrativa de caráter irreformável.
C
pagamento indevido até a data do despacho concessório.
D
trânsito em julgado da decisão judicial concessória.