Questões de Concurso #16001
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Q16001
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Norte
Atalhos
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Ano: 2002
Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do RS - FESMP RN
Prova: FESMP RN - SET - Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte - Auditor Fiscal

De acordo com o Art. 42 da Lei nº 6.968/96 a restituição total ou parcial do ICMS dá lugar à devolução de penalidade tributária, juros de mora e correção monetária pagos, atualizados a partir da data do (da)

A

do ingresso do pedido de repetição do indébito.

B

decisão administrativa de caráter irreformável.

C

pagamento indevido até a data do despacho concessório.

D

trânsito em julgado da decisão judicial concessória.