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Q1805554
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Estadual nº 5.427/2009, aplica-se ao instituto da delegação o seguinte normativo:
A
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no portal da transparência
B
A delegação não poderá ser admitida por meio de convênio ou outros atos multilaterais.
C
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
D
O ato de delegação é revogável em até 30 dias de sua edição por qualquer autoridade pública estadual.
E
A delegação será admitida por tempo determinado somente nas situações previstas em lei específica.