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A Lei Complementar nº 491/2010 estabelece o Estatuto Jurídico Disciplinar aplicável na ...
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Q2136400
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 491/2010 estabelece o Estatuto Jurídico Disciplinar aplicável na Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina. Consoante tal diploma,
A
admite-se a adoção do ajustamento de conduta, como medida disciplinar alternativa, para qualquer infração aos deveres funcionais.
B
a sindicância pode ter natureza punitiva, no caso de aplicação de penalidade de suspensão de até 30 dias.
C
para infrações como abandono de cargo, acumulação ilegal e inassiduidade, adota-se procedimento disciplinar de natureza sumária, em que é dispensada a instrução processual.
D
a autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade no serviço público tem a discricionariedade de determinar a apuração dos fatos.
E
em caso de revelia, será designado um servidor, obrigatoriamente bacharel em direito, como defensor do acusado.