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A Lei Complementar Municipal de Porto Alegre nº 133/1985 elenca um rol de deveres a ser...

A Lei Complementar Municipal de Porto Alegre nº 133/1985 elenca um rol de deveres a serem seguidos pelos servidores públicos, dentre os quais define-se uma ordem para atendimento de determinadas demandas que venham ao conhecimento do Poder Público, que devem ser executadas, pronta e preferencialmente. São elas, EXCETO:

A

Pedidos de certidões para fins de direito, condicionada ao pagamento de taxa.

B

Requisições destinadas à defesa da Fazenda Municipal.

C

Deprecados judiciais.

D

Diligências solicitadas para instrução de processo disciplinar.

E

Pedidos de informações da Câmara Municipal.