A Lei nº 11.520/2000 institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Constitui infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que importe na inobservância dos preceitos dessa Lei, de seus regulamentos e das demais legislações ambientais (Art. 99). Consta em seus parágrafos:
1º.Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades ambientais, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
2º.A autoridade ambiental que tiver reconhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
3º.As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições dessa Lei.
Está correta a alternativa:
Somente o parágrafo 1º está correto.
Somente o parágrafo 2º está correto.
Somente o parágrafo 3º está correto.
Os parágrafos 1º, 2º e 3º estão corretos.