Em conformidade com o disposto na Lei nº 5178, de 07 de outubro de 2021, a qual autoriza o Poder Executivo municipal a instituir Serviço Social Autônomo com atuação na área da saúde, assinale a alternativa incorreta.
O Serviço Social Autônomo – SSA tem natureza jurídica paraestatal, qualificando-se como entidade de cooperação com o Município de Contagem
O Serviço Social Autônomo – SSA tem como finalidade manter e prestar ações e serviços de assistência à saúde, observadas as competências municipais, as diretrizes e políticas do SUS – Sistema Único de Saúde – e as demais políticas públicas de saúde adotadas pelo Município de Contagem, excluindo-se as políticas de saúde animal e de controle de zoonoses
A atuação do Serviço Social Autônomo – SSA se verifica prioritariamente no âmbito do SUS – Sistema Único de Saúde, estando autorizada a desenvolver formação profissional e educação permanente, além de desempenhar outras atividades correlatas às de saúde
O Serviço Social Autônomo – SSA é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade pública, com prazo de duração indeterminado, sede e foro no Município de Contagem, e atuação voltada à área da saúde