De acordo com a Lei nº 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, previsto no art. 5º , XXXIII, no art. 37, § 3º , II, e no art. 216, § 2º , da Constituição Federal, e nos termos do art. 45 da Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais pode ser negado, desde que devidamente justificado.
Os procedimentos previstos na Lei n° 4.990/2012 são destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, sem conexão com os princípios básicos da Administração Pública.
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua classificação, sendo de 25 anos para informações classificadas como secretas.
Os órgãos e as entidades do poder público devem criar serviço de informação ao cidadão, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, mas não para protocolizar documentos e requerimentos relativos a esse acesso.
As informações ou os documentos que versem a respeito de condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não podem ser objeto de restrição de acesso.