De acordo com o Decreto n° 55.588/2010 (São Paulo), fica assegurado que

o ensino religioso seja facultativo e ofertado no contraturno do período regular de ensino.

a educação sexual nas escolas deve acontecer não antes do ensino fundamental II e não depois do ensino médio.

os servidores públicos tratem pessoas transexuais e travestis pelo prenome por estas indicado.

o ensino da cultura afro-brasileira e indígena seja amplamente efetivado a partir dos conteúdos das áreas de história, literatura e arte.

as comunidades quilombolas e indígenas recebam uma estrutura pública escolar itinerante.