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Q45943
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Teresina
Atalhos
Ano:
2001
Banca:
Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova:
ESAF - Prefeitura de Teresina - Agente Fiscal de Tributos Municipais - Área Fiscalização
Considerando as disposições do Código Tributário Municipal sobre o Conselho de Contribuintes e sobre o julgamento de segunda instância, entre as proposições abaixo, assinale a única falsa.
A
O Conselho de Contribuintes é paritário, composto por oito membros, quatro representantes do Fisco Municipal e quatro representantes dos contribuintes.
B
O Conselho de Contribuintes só poderá deliberar se reunida a maioria absoluta de seus membros
C
As decisões dos Conselhos de Contribuintes são tomadas por maioria de votos.
D
Tomados os votos dos conselheiros, se ocorrer empate, decidir-se-á de acordo com o voto do Presidente do Conselho.
E
O relator e o representante da Fazenda podem requerer a realização de diligência.