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Q501540
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica de Porto Velho, o Município só poderá declarar de utilidade pública e desapropriar bens, mediante:
A
troca por outro imóvel de igual valor.
B
autorização expressa do Poder Executivo.
C
análise da administração federal.
D
prévia autorização do Poder Legislativo.
E
justificativa extrajudicial.