Questão Q597856 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/68), os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal, em razão de o horário das sessões das respectivas Câmaras coincidir com o horário normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais. No caso de vereança remunerada, os dias de afastamento Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/68), os dias em que o
funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal, em razão de o horário das sessões
das respectivas Câmaras coincidir com o horário normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, serão considerados de
efetivo exercício para todos os efeitos legais. No caso de vereança remunerada, os dias de afastamento

Gran Questões · Accepted Answer

não serão computados para fins de vencimento ou remuneração, salvo se por eles tiver optado o funcionário.

Gran Questões · Answer

serão sempre computados para fins de vencimento ou remuneração.

Gran Questões · Answer

não serão, em qualquer hipótese, computados para fins de vencimento ou remuneração.

Gran Questões · Answer

não serão computados para fins de remuneração, mas sim, para fins de vencimento.

Gran Questões · Answer

não serão computados para fins de vencimento, mas sim, para fins de remuneração.

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do...