Sobre o IPVA, previsto na Lei Estadual 14.260/2003 e na Instrução SEFA 20/2004, assinale a alternativa correta.
O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido anualmente, sendo considerado veículo automotor qualquer veículo terrestre, dotado de força motriz própria de qualquer tipo, ainda que complementar, destinado ao transporte de pessoas e coisas.
Ocorre o fato gerador do IPVA na data de qualquer aquisição de veículo automotor.
Considera-se ocorrido o fato gerador, tratando-se de veículo automotor novo transferido de outra unidade federada, no primeiro dia do ano subseqüente.
Para a Lei 14.260 e para a Instrução 20, considera-se consumidor final a pessoa física ou jurídica proprietária de veículo automotor destinado apenas ao uso próprio.
Em relação a veículo automotor registrado, matriculado ou inscrito neste Estado, o imposto incide diferentemente de acordo com o local de domicílio do proprietário.