De acordo com a Lei nº 2028/1997, o servidor que, por um quinquênio ou decênio ininterr...

De acordo com a Lei nº 2028/1997, o servidor que, por um quinquênio ou decênio ininterrupto, não houver se afastado do exercício de suas funções, terá direito à concessão automática de licença-prêmio por assiduidade, que corresponde, respectivamente, a