De acordo com a Lei Complementar nº 21/2002
(Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Vassouras – RJ suas autarquias e
fundações municipais), configura dever do servidor
público:
A
recursar fé a documentos públicos.
B
promover manifestação de apreço no recinto da
repartição.
C
atender com presteza ao público em geral,
prestando as informações requeridas, vedada
qualquer forma de sigilo.
D
cumprir as ordens superiores, mesmo quando
manifestamente ilegais.