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Assinale a alternativa correta, considerando as disposições...
Assinale a alternativa correta, considerando as
disposições da lei estadual nº 13.182, de 06 de junho
de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a
Intolerância Religiosa).
A
Fica instituída a reserva de vagas para a população
negra nos concursos públicos e processos seletivos
para provimento de pessoal no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no
mínimo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem
providas, devendo tal medida ter vigência por 10 (dez)
anos a partir da publicação da referida lei
B
Fica instituída a reserva de vagas para a população
negra nos concursos públicos e processos seletivos
para provimento de pessoal no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no
mínimo, a 20% (vinte por cento) das vagas a serem
providas, devendo tal medida ter vigência por 10 (dez)
anos a partir da publicação da referida lei
C
Fica instituída a reserva de vagas para a população
negra nos concursos públicos e processos seletivos
para provimento de pessoal no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no
mínimo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem
providas, devendo tal medida ter vigência por 05 (cinco)
anos a partir da publicação da referida lei
D
Fica instituída a reserva de vagas para a população
negra nos concursos públicos e processos seletivos
para provimento de pessoal no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no
mínimo, a 15% (quinze por cento) das vagas a serem
providas, devendo tal medida ter vigência por 10 (dez)
anos a partir da publicação da referida lei
E
Fica instituída a reserva de vagas para a população
negra nos concursos públicos e processos seletivos
para provimento de pessoal no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no
mínimo, a 15% (quinze por cento) das vagas a serem
providas, devendo tal medida ter vigência por 10 (dez)
anos a partir da publicação da referida lei