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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, a aprovação e a deliberação sobr...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, a aprovação e a deliberação sobre criação e extinção de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos e vantagens inerentes ao Executivo Municipal compete:

A

ao Prefeito, sem participação do Poder Legislativo;

B

ao Prefeito, com prévio parecer do Tribunal de Contas;

C

à Câmara Municipal, com a iniciativa e sanção do Prefeito;

D

à Câmara Municipal, com prévio parecer do Tribunal de Contas;

E

ao Tribunal de Contas, com prévio parecer da Câmara e do Prefeito.