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Com base na Lei Nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto Nº 6.3...

Com base na Lei Nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto Nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, analise as afirmativas abaixo:

Está(ão) CORRETA(S)

A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.