Segundo a Lei no 4.595/1964, compete ao Banco Central do Brasil

determinar as características gerais das cédulas e das moedas.

limitar, sempre que necessário, as taxas de juros.

expedir normas gerais de contabilidade a serem observadas pelas instituições financeiras.

emitir moeda nas condições aprovadas pela respectiva diretoria colegiada.

determinar o recolhimento de até 100 por cento do total dos depósitos à vista pelas instituições financeiras.