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O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem, entre as suas finalidades...
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Q1158915
Legislação Federal
Decreto nº 3.591/2000 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem, entre as suas finalidades estabelecidas no Decreto 3591/2000, a seguinte:
A
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão contábil, Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
B
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
C
Julgar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
D
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
E
Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.