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Não compete ao Procurador-Geral de Justiça (lei nº...
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Q1455760
Teclas de Atalhos
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Não compete ao Procurador-Geral de Justiça (lei nº 8.625/93):
A
Propor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público.
B
Integrar, como membro nato, e presidir o colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.
C
Delegar suas funções administrativas.
D
Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.
E
Decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções cabíveis.