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De acordo com o Art. 3º do Decreto n. 7.892/2013 e suas...
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Q1502558
Legislação Federal
Decreto nº 7.892/2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Art. 3º do Decreto n. 7.892/2013 e suas alterações, o Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado em algumas hipóteses. Uma das hipóteses descritas nesse artigo é:
A
quando, pela natureza do bem ou serviço, houver necessidade de contratação exclusiva.
B
quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a um único órgão ou entidade.
C
quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.
D
quando, pela característica do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.