Com base nas determinações da Lei Federal no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula d...

Não se considera desenho industrial qualquer obra de caráter puramente artístico.

Descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos são patenteáveis como modelos de utilidade.

Cores e suas denominações podem ser registradas como marcas, desde que não estejam dispostas de modo peculiar e distintivo.

Marcas estrangeiras de alto renome gozam de proteção especial em seu ramo de atividade, independentemente de prévio registro no Brasil.

À marca, registrada no Brasil e considerada notoriamente reconhecida, será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.