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A Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996, regula os direitos...
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Q2683915
Legislação Federal
Lei nº 9.279/1996 - Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial (Lei de Patentes)
Teclas de Atalhos
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A Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996, regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial. Dentre as disposições preliminares que tratam dos crimes contra a propriedade intelectual, especificamente contra marcas, constata-se que
A
não comete crime quem reproduz no todo, ou parte, marca registrada que esteja disponível em sites ou redes sociais.
B
comete crime contra registro de marca quem reproduz, com autorização do titular, no todo, ou em parte, marca registrada.
C
não configura crime a reprodução de parte de marca registrada, desde que esta não represente mais de 30% do conteúdo total.
D
comete crime contra registro de marca quem reproduz, sem autorização do titular, no todo, ou em parte, marca registrada, ou imita de modo que possa induzir confusão; ou altera marca registrada de outro já aposta em produto colocado no mercado.
E
não comete crime contra registro de marca quem reproduz, sem autorização do titular, no todo, ou em parte, marca registrada, ou imita de modo que possa induzir confusão; ou altera marca registrada de outro já aposta em produto colocado no mercado.