1
Q2757132
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei nº 12.965/2014 - Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para uso da Internet no Brasil, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos, EXCETO:
A
Não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.
B
Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.
C
Manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.
D
Preservação e garantia da neutralidade de rede.