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Q2844360
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12.815/2013, chamada de Lei dos Portos, regula a exploração pela União dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. Tal lei prevê, por exemplo, que a exploração indireta do porto organizado ocorrerá mediante
A
permissão de bem público e arrendamento de serviço público.
B
concessão e cessão de serviço público.
C
concessão e arrendamento de bem público.
D
arrendamento público e servidão pública.
E
servidão de serviço público e arrendamento público.