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Reconhecendo a ausência de regulamentação do benefício previsto na Lei no 10.835/2004 (...
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Q3010811
Legislação Federal
Lei nº 10.835/2004 - Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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Reconhecendo a ausência de regulamentação do benefício previsto na Lei no 10.835/2004 (Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências), em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao governo federal implementar, a partir de 2022, o pagamento do programa de renda básica de cidadania para os brasileiros em situação de extrema pobreza e pobreza. O instrumento processual impetrado junto ao STF e que originou essa decisão foi o seguinte:
A
habeas data.
B
ação popular.
C
mandado de segurança.
D
mandado de injunção.
E
habeas corpus.