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Q3056559
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, devem-se arquivar necessariamente no órgão responsável pela execução do registro público mercantil:
A
Contratos sociais e suas alterações que não possuam outorga uxória ou marital.
B
Documentos que obedeçam às prescrições legais, mesmo que contrários à ordem pública.
C
Alterações contratuais, por deliberação majoritária do capital social, desde que inexista cláusula restritiva.
D
Atos constitutivos de empresas mercantis que, declarando seu objeto, não designe a priori seu capital social.