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Em conformidade com as disposições da Lei nº 4.320/1964, na...
Em conformidade com as disposições da Lei nº 4.320/1964, na lei de orçamento:
A
Serão compreendidas todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação de receita.
B
Poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
C
Será consignado auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.
D
Todas as receitas e despesas constarão pelos seus valores líquidos, após efetuadas as deduções.
E
Não poderá conter autorização do Executivo para abrir créditos suplementares.