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De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, o licenciamento...
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Q3611789
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, o licenciamento ambiental de empreendimentos cuja localização compreenda concomitantemente áreas das faixas terrestres e marítimas da zona costeira será de atribuição da União em quais situações?
A
Sempre que o empreendimento for classificado como de interesse público pela União, independentemente do porte ou potencial poluidor.
B
Apenas quando o empreendimento for autorizado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
C
Exclusivamente nos casos previstos em tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento.
D
Quando o empreendimento tiver baixo potencial poluidor e for aprovado pela Comissão Tripartite Nacional.
E
Sempre que haja impacto ambiental em áreas de preservação permanente na zona costeira, independentemente da tipologia.