O empenho de despesa é o ato, emanado de autoridade competente, que

ordena o pagamento de quantia devida ao credor.

cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

lança, na lei orçamentária, a previsão de despesa.

lança, no decreto de execução orçamentária, a previsão de despesa.

efetiva, concretamente, o pagamento de quantia devida ao credor.