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O procedimento contraditório especial, de rito sumário, para desapropriação para fins d...
O procedimento contraditório especial, de rito sumário, para desapropriação para fins de reforma agrária previsto na Lei Complementar nº 76/93
A
dispensa o pagamento de indenização.
B
obriga a justa e prévia indenização integral em dinheiro.
C
elimina o processo judicial de desapropriação.
D
permite a imissão na posse em no máximo 48 (quarenta e oito) horas.
E
pode ser conduzido pelo Estado-membro.