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Acerca dos princípios orçamentários previstos de forma expressa na Lei no 4.320/64, ass...
Acerca dos princípios orçamentários previstos de forma expressa na Lei no 4.320/64, assinale a alternativa que corresponde corretamente ao princípio da universalidade.
A
Estabelece que a lei orçamentária anual conterá apenas as despesas relativas ao Poder Executivo, podendo excluir receitas de fundos específicos.
B
Determina que a lei orçamentária anual deve conter todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades e fundos da administração pública.
C
Dispõe que cada ente federado deverá elaborar mais de um orçamento, desde que referentes a áreas distintas de atuação.
D
Impõe que a lei orçamentária deverá conter somente dispositivos relacionados à previsão da receita, excluindo a fixação das despesas.
E
Estabelece que as receitas e despesas devem ser registradas pelo valor líquido, descontados impostos e retenções obrigatórias.