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O Estado da federação X, em razão do concessionário de serviços de saneamento básico Y ...
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O Estado da federação X, em razão do concessionário de serviços de saneamento básico Y estar prestando o serviço público de forma inadequada e deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço, decidiu decretar a caducidade da concessão.
Tendo em vista a disciplina constante da Lei no 8.987/1995, pode-se corretamente afirmar que
A
instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, mediante indenização prévia, calculada no decurso do processo.
B
deve o concessionário ser indenizado do valor das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido, vedado qualquer desconto.
C
a caducidade depende de prévia autorização legislativa, bem como de decreto do Governador, após regular processo administrativo onde tenha sido observado o contraditório e ampla defesa.
D
declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
E
poderá o poder concedente, mediante decisão discricionária da autoridade competente, não instaurar o processo administrativo, optando por comunicar à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais a ela imputados, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.