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O servidor municipal Pedro ajuizou ação contra o Município...
Ano:
2025
O servidor municipal Pedro ajuizou ação contra o Município de Pinhais - PR, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, requerendo diferenças salariais no valor de R$ 65.000,00. O magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de que o valor da causa ultrapassava o limite de competência do juizado, de 40 salários mínimos. Pedro recorreu, alegando que sua demanda se enquadra nos limites legais.
Considerando a disciplina da Lei nº 12.153/2009, assinale a alternativa CORRETA.
A
A decisão foi incorreta, pois compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar causas de até 60 salários mínimos, conforme previsão legal, e o valor da causa encontra-se dentro desse limite.
B
A decisão foi correta, mas a incompetência decorre da matéria, já que as causas que objetivam o pagamento de reflexos trabalhistas não podem tramitar no Juizado da Fazenda Pública.
C
A decisão foi incorreta, pois não existe limite de valor para as causas propostas no Juizado da Fazenda Pública quando se tratar de diferenças salariais de servidor público municipal.
D
A decisão foi correta, pois causas contra a Fazenda Pública não podem tramitar em juizados especiais, qualquer que seja o valor.
E
A decisão foi correta, pois o limite de competência do Juizado é de até 40 salários mínimos, competência esta absoluta.