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A Lei no 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que altera o Capítulo V do Título II da Cons...

A Lei no 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho, estabelece

A

a quantidade de visitas que o agente de inspeção do trabalho deve realizar por ano em empresas.

B

a duração do mandato dos membros eleitos da CIPA e a quantidade de reeleições permitidas.

C

as competências dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.

D

as tabelas que definem as atividades perigosas para trabalhos com explosivos.

E

os valores mínimos dos níveis de iluminamento para cada ambiente de trabalho.