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Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei...
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Q708047
Legislação Federal
Lei nº 10.259/2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa incorreta, nos termos da
Lei 10.259/2001:
A
Para efetuar o exame técnico necessário à
conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará
pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de
intimação das partes.
B
Caberá pedido de uniformização de interpretação de
lei federal quando houver divergência entre decisões
sobre questões de direito material proferidas por
Turmas Recursais na interpretação da lei.
C
Nas ações previdenciárias e relativas à assistência
social, havendo designação de exame, serão as partes
intimadas para, em quinze dias, apresentar quesitos e
indicar assistentes.
D
Os honorários do técnico serão antecipados à conta
de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando
vencida na causa a entidade pública, seu valor será
incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do
Tribunal.