Conforme a lei 8934/94, uma das finalidades do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins é:
Permitir a formalização da personalidade jurídica da empresa.
Cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes.
Inscrever as empresas perante a Junta Comercial local, permitindo o desempenho de suas atividades.
Atualizar os dados e atividades desenvolvidas perante a Receita Federal.