Questão 233771 - Código de Ética Profissional do Administrador - Resolução Normativa CFA nº 253

Concurso: Defensoria Pública da União (DPU) 2007

Cargo: Defensor Público da União

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Legislação Federal Códigos Código de Ética Profissional do Administrador - Resolução Normativa CFA nº 253

De acordo com o CP, julgue os próximos itens.

Sentença penal condenatória, proferida por Estado estrangeiro, condenando o réu a pena privativa de liberdade, homologada no Brasil pelo STJ, é fator impeditivo da transação penal estabelecida na Lei dos Juizados Especiais Criminais.

  • C. Certo
  • E. Errado