Legislação Federal Códigos Código Eleitoral - Lei 4.737/1965 (Ver na matéria Direito Eleitoral)

Com base na Lei nº 4.737/65 e suas atualizações, NÃO compete ao juiz eleitoral
  • A. processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais.
  • B. fazer as diligências que julgar necessárias à ordem e presteza do serviço eleitoral.
  • C. indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral.
  • D. representar sobre a necessidade de nomeação dos preparadores para auxiliarem o alistamento eleitoral, indicando os nomes dos cidadãos que devem ser nomeados.