Questão 1207332 - Estatuto da Advocacia e da OAB (ver esse assunto em Legislação dos Órgãos)

Concurso: Prefeitura de Senador Canedo - GO 2019

Cargo: Procurador Municipal

Banca: Instituto de Consultoria e Concursos (ITAME)

Nível: Superior

Legislação Federal Estatutos Estatuto da Advocacia e da OAB (ver esse assunto em Legislação dos Órgãos)

Sobre o Estatuto da OAB, Lei nº. 8.906/94 é incorreto afirmar que:

  • A.

    O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal;

  • B.

    O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação;

  • C.

    O processo disciplinar é público, ou seja, qualquer pessoa interessada poderá ter acesso ao seu inteiro teor;

  • D.

    O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.