Questões de Concurso de Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei no 8.069/1990 - Legislação Federal

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Questão 998249

Polícia Civil de São Paulo - SP (PC/SP/SP) 2018 (4ª edição)

Cargo: Delegado de Polícia / Questão 31

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Com relação à conduta de “Simular a participação de adolescente em cena de sexo explícito por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia”, nos termos da Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que
  • A. a mera montagem de fotografia que simule a participação de adolescente em cena de sexo explícito em si já é suficiente para configurar a infração penal por parte de quem a produziu.
  • B. apesar de constar da legislação, a descrição do enunciado trata de uma ficção jurídica, também considerada uma hipótese de indiferente penal, em razão da atipicidade da conduta descrita.
  • C. se trata de crime apenado com detenção e de ação penal pública incondicionada.
  • D. se trata de crime de perigo abstrato, apenado com reclusão, que não admite a suspensão condicional do processo, mas tão somente a transação penal.
  • E. não é considerado um crime, por ausência de previsão legal.

Questão 1044128

Ministério Público do Piauí - PI (MPE/PI) 2019

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 44

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, julgue os itens seguintes.

I Pode ser padrinho ou madrinha pessoa maior de dezoito anos não inscrita nos cadastros de adoção, desde que cumpra os requisitos do programa de apadrinhamento de que faz parte.

II Para que um adolescente seja colocado em família substituta, ele sempre deverá ser ouvido previamente por equipe interprofissional, o que faz que sua opinião seja terminativa para a realização do ato.

III Em regra, o deferimento da guarda de criança a terceiros faz cessar o dever dos pais de prestar alimentos e o direito a visitas.

IV O falecimento do adotante no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença, desde que ele tenha apresentado inequívoca manifestação de vontade sobre o ato, não obsta que seja a adoção deferida.

Assinale a opção correta.

  • A. Apenas o item I está certo.
  • B. Apenas o item II está certo.
  • C. Apenas os itens I e IV estão certos.
  • D. Apenas os itens II e III estão certos.
  • E. Apenas os itens III e IV estão certos.

Questão 1040691

Conselho Regional de Serviço Social da 12ª Região - SC (CRESS /SC) 2019

Cargo: Agente Fiscal / Questão 93

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Julgue os itens de 89 a 93, relativos ao Estatuto da Criança e do Adolescente. A medida socioeducativa de internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, e comporta o prazo mínimo de seis meses.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1010308

Prefeitura de Macapá - AP 2018

Cargo: Especialista na Educação - Área Administrador / Questão 14

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A professora de uma pré-escola percebeu durante as aulas da semana um comportamento incomum em uma das crianças. De muito alegre, ela passou a choramingar com frequência, parecendo estar com dores e assustada. Ao se aproximar da criança observou que nela havia hematomas nas pernas e nos braços. Sem saber o que fazer, a professora nada perguntou à criança e retomou as atividades do dia. Tendo em vista as responsabilidades dos educadores relativamente à proteção da criança e do adolescente previstas no ECA, a atitude da professora nesse caso foi
  • A. correta, uma vez que não houve reclamação da criança sobre o ocorrido.
  • B. de omissão, caracterizada como uma infração administrativa.
  • C. cruel e de falta de humanidade com semelhante indefeso.
  • D. de preservar a criança à exposição pública vexatória.
  • E. criminosa por não levar a suspeita ao conhecimento da direção da escola.

Questão 1010314

Prefeitura de Macapá - AP 2018

Cargo: Especialista na Educação - Área Administrador / Questão 20

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Uma das medidas socioeducativas previstas no ECA é a Liberdade Assistida. O objetivo maior desta medida é
  • A. limitar a liberdade de infratores após a saída da unidade correcional.
  • B. o acompanhamento do adolescente e a orientação deste.
  • C. a vigilância do menor por meio de equipamentos tecnológicos.
  • D. a reeducação do infrator por meio do trabalho disciplinado assistido.
  • E. obrigar a escola a receber estudantes em conflito com a lei.

Questão 1005632

Ministério Público da Paraíba - PB (MPE/PB) 2018

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 13

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) considera crime a conduta de corromper ou facilitar a corrupção de menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. A respeito desse tipo penal e à luz do que dispõe os Tribunais Superiores,
  • A. sua configuração independe da prova da efetiva corrupção da criança ou do adolescente.
  • B. trata-se de modalidade de delito material.
  • C. qualifica o crime a efetiva corrupção da criança ou do adolescente.
  • D. o adolescente autor de ato infracional não pode ser vítima do delito, pois já corrompido.
  • E. o objeto jurídico tutelado é coibir a prática de delitos com pluralidade de agentes.

Questão 1008072

Prefeitura de Macapá - AP 2018

Cargo: Educador Social / Questão 40

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

De acordo com o ECA, a garantia de prioridade compreende, dentre outras,
  • A. apoio às famílias carentes na educação de seus filhos.
  • B. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
  • C. garantia de ajuda financeira às famílias em situação de pobreza.
  • D. acesso gratuito nos transportes públicos.
  • E. distribuição gratuita de ingressos para cinema e teatro.

Questão 1011472

Ministério Público de São Paulo - SP (MPE/SP) 2018

Cargo: Analista Jurídico do Ministério Público / Questão 40

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Em relação ao Estatuto do Adolescente e da Criança, assinale a alternativa correta.
  • A. Prevê como crime de corrupção de menores a prática, com menor de 18 (dezoito) anos, de qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal.
  • B. Define crimes praticados contra e por crianças e adolescentes.
  • C. Os crimes nele previstos são de ação penal pública condicionada e incondicionada.
  • D. Define “cena de sexo explícito ou pornográfico” como sendo qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividade de sexo explícito real, apenas.
  • E. Prevê como crime a conduta do médico de não identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto.

Questão 997749

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - SC (TJ/SC/SC) 2018

Cargo: Oficial da Infância e Juventude / Questão 64

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Os adolescentes José, Marcelo e Vitor são apreendidos por autoridade policial quando consumiam cerveja, vodca e gim, respectivamente, em frente a um bar de grande movimentação. Indagados sobre como tiveram acesso às bebidas, responderam: José comprou a cerveja diretamente no bar; Marcelo recebeu as doses de vodca gratuitamente do garçom, que é seu amigo; e Vitor ganhou a garrafa de gim de presente do pai. Diante das informações prestadas pelos adolescentes, à luz do ECA, as condutas do dono do bar, do garçom e do pai de Vítor, configuram, respectivamente:
  • A. crime; infração administrativa; e crime;
  • B. crime, infração administrativa; e infração cível;
  • C. crime; crime; e crime;
  • D. crime; crime; e infração cível;
  • E. crime; fato atípico; e infração cível.

Questão 997750

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - SC (TJ/SC/SC) 2018

Cargo: Oficial da Infância e Juventude / Questão 65

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Jorge, 18 anos, grava dois filmes com sua namorada, Júlia, de 17 anos. O primeiro, com cenas pornográficas da adolescente, e o segundo, com cenas de sexo explícito em que ele participa, ambos com o consentimento dela. Passados quatro meses da gravação, o relacionamento termina e Jorge mantém os vídeos armazenados em seu aparelho celular. Ayrton, primo de Jorge, pega o telefone e transmite o vídeo com as cenas pornográficas da adolescente para Jean, que, ao abri-lo, apaga o conteúdo imediatamente de seu telefone.

De acordo com os dados do problema e os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

  • A. Jorge não praticou crime, já que o vídeo foi consentido;
  • B. Jean praticou crime, pois chegou a abrir o vídeo;
  • C. Ayrton não praticou crime, pois as cenas eram pornográficas, e não de sexo explícito;
  • D. Jorge praticou crime, quando fez o vídeo;
  • E. Ayrton não praticou crime, porque não vendeu o vídeo.