Questões de Concurso de Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei no 8.069/1990 - Legislação Federal

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Questão 799818

Fundação Universidade de Brasília (FUB) 2015 (2ª edição)

Cargo: Operador de Câmera de Cinema e TV / Questão 49

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Em relação ao assunto abordado nesse trecho, julgue os itens que se seguem.

Está previsto no ECA a internação de menores infratores por um período de, no máximo, três anos, exceto quando o crime for considerado hediondo, como o latrocínio e o estupro.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 775017

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE) 2015

Cargo: Defensor Público / Questão 92

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, considerando o disposto na CF e na legislação aplicável aos direitos da criança e do adolescente. A garantia, com absoluta prioridade, ao jovem e ao adolescente, do direito à vida, à saúde e à educação, entre outros direitos, compreende destinação privilegiada de recursos públicos municipais necessários ao funcionamento dos conselhos tutelares e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1040687

Conselho Regional de Serviço Social - 12ª Região - SC (CRESS /SC) 2019

Cargo: Agente Fiscal / Questão 89

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Julgue os itens de 89 a 93, relativos ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, excluindo as unidades de terapia intensiva, deverão proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, de um dos pais ou responsáveis, nos casos de internação de criança ou adolescente.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1040688

Conselho Regional de Serviço Social - 12ª Região - SC (CRESS /SC) 2019

Cargo: Agente Fiscal / Questão 90

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Julgue os itens de 89 a 93, relativos ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Nas situações em que a mãe ou o pai estiver em privação de liberdade, será garantida a convivência da criança e do adolescente com o(a) genitor(a) por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, no caso de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1040689

Conselho Regional de Serviço Social - 12ª Região - SC (CRESS /SC) 2019

Cargo: Agente Fiscal / Questão 91

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Julgue os itens de 89 a 93, relativos ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Um dos critérios para a realização da adoção é que o adotante seja, pelo menos, dezesseis anos mais velho que o adotando.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1040690

Conselho Regional de Serviço Social - 12ª Região - SC (CRESS /SC) 2019

Cargo: Agente Fiscal / Questão 92

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Julgue os itens de 89 a 93, relativos ao Estatuto da Criança e do Adolescente. São princípios que regem a aplicação das medidas de proteção: a intervenção precoce; a privacidade; a intervenção mínima; e a responsabilidade primária e solidária do Poder Público.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1040691

Conselho Regional de Serviço Social - 12ª Região - SC (CRESS /SC) 2019

Cargo: Agente Fiscal / Questão 93

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Julgue os itens de 89 a 93, relativos ao Estatuto da Criança e do Adolescente. A medida socioeducativa de internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, e comporta o prazo mínimo de seis meses.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1038934

Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) 2019

Cargo: Policial Rodoviário Federal / Questão 112

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se o Estatuto do Desarmamento, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. João foi flagrado, em operação da PRF, submetendo uma adolescente a exploração sexual em rodovia federal. Nessa situação, João poderá não responder pelo crime se comprovar o consentimento da menor.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1032584

Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA) 2019

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 22

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que tange a atos infracionais e medidas socioeducativas, assinale a opção correta, com base no ECA e na jurisprudência do STJ.
  • A. A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional cometido antes dos dezoito anos completos e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso.
  • B. É ilegal a determinação de cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
  • C. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas autoriza, por si só, a imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente em razão da gravidade da conduta delitiva.
  • D. Por ser uma consequência natural do processo de ressocialização, a progressão da medida socioeducativa prescinde do juízo de convencimento do magistrado, que fica vinculado ao relatório multidisciplinar individual do adolescente.
  • E. É possível a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida no caso de ato infracional análogo a furto qualificado, porém essa medida deve atender à atualidade, observando-se a necessidade e a adequação.

Questão 1032585

Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA) 2019

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 23

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com referência a adoção, guarda, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis e direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir.

I A princípio, para a constatação da adoção à brasileira, o estudo psicossocial da criança, do pai registral e da mãe biológica não se mostra imprescindível.

II A omissão na lei previdenciária impede que os infantes recebam pensão por morte do guardião, uma vez que, pelo critério da especialidade, não basta a norma prevista no ECA que declara a condição de dependente de crianças e adolescentes, porque ela se afigura como meramente programática.

III O descumprimento da obrigação de prestação material do pai que dispõe de recursos ao filho gera a responsabilização do genitor e o seu dever de pagamento de indenização por danos morais.

IV Diante da efetiva comprovação de hipossuficiência financeira do genitor, o juiz deverá deixar de aplicar multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, tendo em vista o seu caráter exclusivamente preventivo e pedagógico.

Estão certos apenas os itens

  • A. I e III.
  • B. I e IV.
  • C. II e IV.
  • D. I, II e III.
  • E. II, III e IV.