Questões de Concurso de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). - Legislação Federal

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Questão de Concurso - 860545

Concurso DPE Defensor Público 2017

Questão 18

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Acerca dos instrumentos nacionais e internacionais de promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência, é INCORRETO afirmar:
  • A. O Estatuto da Pessoa com Deficiência impõe ao Poder Público a obrigação de manter um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de aprendizado ao longo de toda a vida, garantindo às instituições privadas a possibilidade de reajuste das mensalidades daqueles alunos, em atenção ao princípio da função social da empresa.
  • B. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência instituiu o Comitê sobre os Direitos das pessoas com deficiência, adotando como instrumento de monitoramento apenas os relatórios. Após, por intermédio do protocolo facultativo, adotou-se o mecanismo de petições individuais.
  • C. A Lei no 10.216/01 foi um importante passo na luta antimanicomial, já que tende a substituir o modelo asilar por um conjunto de serviços abertos e comunitários que devem garantir à pessoa com transtorno mental o cuidado necessário para viver com segurança em liberdade, no convívio familiar e social, tanto quanto possível.
  • D. O caso Ximenes Lopes foi de grande importância para o Brasil, pois fixou-se a necessidade de zelar pela investigação criminal eficaz e isenta, além de incumbir o Estado brasileiro da capacitação de profissionais que atendam pessoas com transtorno mental.
  • E. A Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas com deficiência define a deficiência, compreendendo como tal toda restrição física, mental ou sensorial, permanente ou temporária, que limita o exercício de direitos; sendo inovador o conceito ao afirmar que a deficiência pode ser causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.

Questão de Concurso - 1000389

Concurso IPSM Procurador 2017

Questão 36

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Quanto às medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta.
  • A. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
  • B. Proposta pelo representante do Ministério Público ação para a proteção de interesses individuais homogêneos de pessoa com deficiência, exigirá que seu representante legal integre o feito.
  • C. Incabível o litisconsórcio em demandas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência.
  • D. As demandas propostas para a proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência exigem a decretação de sigilo.
  • E. Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer interessado, inclusive o Ministério Público.

Questão de Concurso - 889610

Concurso TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário 2017

Questão 69

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Médio

Nos termos da Lei Federal no 13.146/2015, a pessoa com deficiência
  • A. poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, tratamento ou institucionalização forçada, mediante prévia avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
  • B. em situação de curatela, não terá participação na obtenção de consentimento para a prática dos atos da vida civil, pois, em tal circunstância, não possui qualquer capacidade civil.
  • C. está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa, a fim de que sejam construídos ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
  • D. somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.
  • E. e seu acompanhante ou atendente pessoal têm direito à prioridade na tramitação processual e nos procedimentos judiciais em que forem partes ou interessados.

Questão de Concurso - 1032589

Concurso TJ/BA Juiz de Direito Substituto 2018

Questão 27

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

De acordo com a legislação que versa sobre a prioridade de atendimento a pessoa com deficiência, a concessionária que disponibilizar veículo de transporte coletivo sem assento reservado para pessoa com deficiência estará sujeita a
  • A. multa única relativa ao veículo irregular.
  • B. apreensão imediata do veículo e suspensão das atividades até a regularização do veículo.
  • C. suspensão das atividades, até a regularização do veículo.
  • D. apreensão imediata do veículo e multa.
  • E. multa diária até a regularização do veículo.

Questão de Concurso - 1032590

Concurso TJ/BA Juiz de Direito Substituto 2018

Questão 28

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Assinale a opção que indica o processo destinado a propiciar às pessoas com deficiência a aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para o exercício de profissão ou de ocupação, permitindo-lhes nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho.
  • A. colocação competitiva no mercado de trabalho
  • B. reabilitação profissional
  • C. programa de estímulo ao empreendedorismo
  • D. programa de estímulo ao trabalho autônomo
  • E. habilitação profissional

Questão de Concurso - 991941

Concurso IFF Administrador 2018

Questão 17

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Segundo as normas de acessibilidade de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida, consideram-se ajudas técnicas os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologias adaptadas ou especialmente projetadas para melhorar a funcionalidade desse grupo social, favorecendo a sua autonomia pessoal, total ou assistida.

Caberá ao poder público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes a ajudas técnicas

I na educação profissional.

II no ensino fundamental.

III no ensino médio.

IV na graduação e pós-graduação.

Assinale a opção correta.

  • A. Apenas os itens I, II e IV estão certos.
  • B. Apenas os itens I, II e III estão certos.
  • C. Apenas os itens II, III e IV estão certos.
  • D. Apenas os itens I, III e IV estão certos.
  • E. Todos os itens estão certos.

Questão de Concurso - 996682

Concurso TRT 15 Analista Judiciário - Área Administrativa 2018

Questão 14

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Fernanda é deficiente visual. Solteira, com trinta e cinco anos de idade, pretende realizar o sonho de ser mãe por meio da fertilização in vitro. Já sua amiga, Daiani, também deficiente visual, casada com Fabio, deficiente auditivo, pretende adotar uma criança. Nesses casos, de acordo com a Lei no 13.146/2015,
  • A. a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, sendo permitido o exercício dos direitos reprodutivos, bem como o exercício do direito à adoção.
  • B. é proibido o exercício dos direitos reprodutivos, bem como o exercício do direito à adoção, em razão exclusivamente da deficiência visual narrada.
  • C. é proibido apenas o exercício dos direitos reprodutivos, em razão exclusivamente da deficiência visual narrada.
  • D. é expressamente proibido apenas o exercício do direito à adoção, em razão exclusivamente da deficiência visual narrada.
  • E. é expressamente proibido apenas o exercício do direito à adoção, em razão das deficiências visual e auditiva narradas.

Questão de Concurso - 996986

Concurso TRT 15 Analista Judiciário - Área Judiciária 2018

Questão 13

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Considere a seguinte situação hipotética: O programa habitacional “residência: viva com harmonia” prevê a entrega de 200 unidades habitacionais. Nesse caso, considerando que o programa é subsidiado com recursos públicos, de acordo com a Lei no 13.146/2015, para pessoa com deficiência
  • A. deverá ocorrer a reserva de, no mínimo, 3 unidades habitacionais.
  • B. deverá ocorrer a reserva de, no mínimo, 6 unidades habitacionais.
  • C. deverá ocorrer a reserva de, no mínimo, 12 unidades habitacionais.
  • D. não há necessidade de reserva de unidade habitacional uma vez que o programa não possui mais que 300 unidades no total.
  • E. não há necessidade de reserva de unidade habitacional porque o programa não é público, mas subsidiado com recursos públicos.

Questão de Concurso - 998848

Concurso TRT 15 Técnico Judiciário - Área Administrativa 2018

Questão 15

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

Claudiomir é proprietário de uma escola particular de ensino médio. De acordo com a Lei no 13.146/2015, a instituição de Claudiomir, deve assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar,
  • A. facultativamente, a adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.
  • B. obrigatoriamente, a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
  • C. obrigatoriamente, as pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.
  • D. obrigatoriamente, a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.
  • E. facultativamente, a oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.

Questão de Concurso - 999111

Concurso TRT 15 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Enfermagem 2018

Questão 15

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

Considere os direitos abaixo:

I. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

II. Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.

III. Recebimento de restituição de imposto de renda.

IV. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

De acordo com a Lei no 13.146/2015, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário. NÃO são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência, ou ao seu atendente pessoal, os direitos indicados APENAS em

  • A. II.
  • B. I e IV.
  • C. III.
  • D. III e IV.
  • E. I e II.