Questões de Concurso de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). - Legislação Federal

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Questão 1032589

Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA) 2019

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 27

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com a legislação que versa sobre a prioridade de atendimento a pessoa com deficiência, a concessionária que disponibilizar veículo de transporte coletivo sem assento reservado para pessoa com deficiência estará sujeita a
  • A. multa única relativa ao veículo irregular.
  • B. apreensão imediata do veículo e suspensão das atividades até a regularização do veículo.
  • C. suspensão das atividades, até a regularização do veículo.
  • D. apreensão imediata do veículo e multa.
  • E. multa diária até a regularização do veículo.

Questão 1032590

Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA) 2019

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 28

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Assinale a opção que indica o processo destinado a propiciar às pessoas com deficiência a aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para o exercício de profissão ou de ocupação, permitindo-lhes nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho.
  • A. colocação competitiva no mercado de trabalho
  • B. reabilitação profissional
  • C. programa de estímulo ao empreendedorismo
  • D. programa de estímulo ao trabalho autônomo
  • E. habilitação profissional

Questão 1032592

Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA) 2019

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 30

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida conceitua componentes de obras de urbanização — como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos etc. — como
  • A. mobiliário urbano.
  • B. tecnologia assistiva.
  • C. elemento de urbanização.
  • D. acessibilidade.
  • E. desenho universal.

Questão 1028272

Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - RJ (SASDH/RJ) 2018

Cargo: Psicólogo / Questão 36

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Robson, 19 anos, tem paralisia cerebral e mora com a mãe Dalva e os três irmãos menores em uma casa construída no quintal da casa dos avós. A renda da família provém de faxinas que Dalva faz eventualmente e do Programa Bolsa Família. De acordo com a legislação que dispõe sobre os direitos da pessoa com deficiência:
  • A. Robson passará a residir em uma residência inclusiva destinada a jovens adultos com deficiência;
  • B. Robson depende do consentimento de sua representante legal para manter relacionamento afetivo e sexual;
  • C. para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada, Robson precisará comprovar contribuição prévia para a previdência social;
  • D. Dalva e Robson têm atendimento psicológico assegurado nos serviços de saúde pública destinados a pessoas com deficiência;
  • E. a deficiência intelectual de Robson constitui um entrave à sua participação no grupo de convivência do Centro-Dia de seu bairro.

Questão 1030038

Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP) 2018

Cargo: Analista Jurídico / Questão 42

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O cuidador social, conforme referido no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n2 13.146/2015), corresponde
  • A. ao profissional que integra os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência, para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais.
  • B. à pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias.
  • C. àquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.
  • D. à pessoa idônea, com a qual a pessoa com deficiência mantenha vínculos e que goze de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.
  • E. à pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino.

Questão 1027198

Fundação Universidade de Brasília (FUB) 2018

Cargo: Assistente Social / Questão 95

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com a Política Nacional da Pessoa com Deficiência, julgue os itens seguintes. Incapacidade da pessoa consiste na redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, havendo a necessidade de usar equipamentos, de providenciar adaptações, meios ou recursos especiais para o seu bem-estar.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1023433

Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE) 2018

Cargo: Analista Ministerial - Área Serviço Social / Questão 39

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O Estatuto da Pessoa com Deficiência instituído em 2015, assegura a esse segmento, o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e estabelece que, quando for necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela. Quanto à essa temática, é correto afirmar que
  • A. a definição de curatela nesse caso, constitui medida comum, instituída com o objetivo de facilitar a vida do responsável pela pessoa com deficiência e durará o maior tempo possível.
  • B. a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
  • C. a definição da curatela alcança, inclusive, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
  • D. para as situações de institucionalização da pessoa com deficiência, ao nomear curador, a lei estabelece que este sempre seja o responsável pela instituição, não sendo permitida a nomeação de pessoa que tenha vínculo de natureza familiar ou afetiva com o curatelado.
  • E. para a emissão de documentos oficiais à pessoa com deficiência é obrigatória a apresentação do termo de curatela.

Questão 1023961

Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE) 2018

Cargo: Analista Ministerial - Área Jurídica / Questão 47

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Marilda faz questão de exercer o seu direito ao voto nas próximas eleições. Porém, ela possui determinada deficiência que a impede de votar sem o auxílio de outra pessoa. Nesse caso, de acordo com a Lei n2 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Marilda
  • A. poderá pedir permissão para que seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha, devendo ser instaladas seções exclusivas para pessoas com deficiência.
  • B. não poderá ser auxiliada na votação por nenhuma pessoa, tendo em vista que o voto é secreto, mas poderá justificar sua ausência, ficando isenta do pagamento de multa.
  • C. poderá pedir permissão para que seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência.
  • D. poderá ser auxiliada na votação por pessoa a ser escolhida pelo Presidente da Mesa da Seção Eleitoral respectiva, se este assim considerar necessário, tratando-se de ato exclusivo e unilateral do Presidente.
  • E. tem em seu favor a facultatividade do voto, não podendo ser auxiliada na votação por nenhuma outra pessoa, devendo ser instaladas seções eleitorais exclusivas para pessoa com deficiência, com equipamentos e materiais adequados.

Questão 1015984

Ministério Público da União (MPU) 2018

Cargo: Técnico do Ministério Público - Área Administração / Questão 18

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Com relação aos direitos de acessibilidade previstos na Lei n.º 13.146/2015, julgue os itens seguintes.

As políticas públicas, desde sua concepção, deverão adotar o desenho universal, que, por sua natureza inclusiva, não comporta adaptações.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1015985

Ministério Público da União (MPU) 2018

Cargo: Técnico do Ministério Público - Área Administração / Questão 19

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Com relação aos direitos de acessibilidade previstos na Lei n.º 13.146/2015, julgue os itens seguintes.

O recebimento de cobrança de tributo em formato acessível é garantido à pessoa com deficiência, mediante solicitação.
  • C. Certo
  • E. Errado