Questões de Concurso de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). - Legislação Federal

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Questão 1015984

Ministério Público da União (MPU) 2018

Cargo: Técnico do Ministério Público - Área Administração / Questão 18

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Com relação aos direitos de acessibilidade previstos na Lei n.º 13.146/2015, julgue os itens seguintes.

As políticas públicas, desde sua concepção, deverão adotar o desenho universal, que, por sua natureza inclusiva, não comporta adaptações.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1015985

Ministério Público da União (MPU) 2018

Cargo: Técnico do Ministério Público - Área Administração / Questão 19

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Com relação aos direitos de acessibilidade previstos na Lei n.º 13.146/2015, julgue os itens seguintes.

O recebimento de cobrança de tributo em formato acessível é garantido à pessoa com deficiência, mediante solicitação.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1015986

Ministério Público da União (MPU) 2018

Cargo: Técnico do Ministério Público - Área Administração / Questão 20

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Com relação aos direitos de acessibilidade previstos na Lei n.º 13.146/2015, julgue os itens seguintes.

Em atenção ao direito de acesso a informação, os canais de comercialização virtual e os anúncios publicitários veiculados na imprensa e nos demais veículos de comunicação devem disponibilizar recursos de acessibilidade, como subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete de LIBRAS e audiodescrição, a expensas do poder público.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1015987

Ministério Público da União (MPU) 2018

Cargo: Técnico do Ministério Público - Área Administração / Questão 21

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Com relação aos direitos de acessibilidade previstos na Lei n.º 13.146/2015, julgue os itens seguintes.

Projetos que busquem benefícios de recursos públicos, ainda que somente de renúncia fiscal, deverão estar de acordo com as normas de acessibilidade para serem aprovados.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1018962

Ministério Público da União (MPU) 2018

Cargo: Analista do Ministério Público - Área Direito / Questão 18

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere à participação de pessoas com deficiência na vida pública e política, julgue os itens seguintes. A despeito da garantia do voto direto e secreto, a pessoa com deficiência que necessitar de auxílio para votar, e o tiver requerido, deverá ser atendida.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1018963

Ministério Público da União (MPU) 2018

Cargo: Analista do Ministério Público - Área Direito / Questão 19

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere à participação de pessoas com deficiência na vida pública e política, julgue os itens seguintes. O poder público deve providenciar a instalação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência, para garantir-lhes o direito de votar e a oportunidade de exercer seus direitos políticos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1018964

Ministério Público da União (MPU) 2018

Cargo: Analista do Ministério Público - Área Direito / Questão 20

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Empresa de ônibus concessionária de serviço público foi condenada a indenizar um casal de cadeirantes em razão da recusa de quatro motoristas em embarcá-los. Havia somente o casal no ponto de ônibus no início da noite, e os motoristas da empresa não atendiam ao sinal de parada; passavam direto, propositadamente.

A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens, acerca do direito à acessibilidade.

A conduta dos motoristas da empresa de ônibus violou o direito à acessibilidade, segundo o qual devem ser garantidas a pessoas com mobilidade reduzida possibilidades e condições de alcance para utilização de transporte coletivo público ou privado, tanto em zona urbana quanto em zona rural.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1018965

Ministério Público da União (MPU) 2018

Cargo: Analista do Ministério Público - Área Direito / Questão 21

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Empresa de ônibus concessionária de serviço público foi condenada a indenizar um casal de cadeirantes em razão da recusa de quatro motoristas em embarcá-los. Havia somente o casal no ponto de ônibus no início da noite, e os motoristas da empresa não atendiam ao sinal de parada; passavam direto, propositadamente.

A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens, acerca do direito à acessibilidade.

Pelo fato de quatro de seus motoristas terem desrespeitado regras de acessibilidade, o responsável pela referida concessionária de serviço público poderá responder por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 957929

Superior Tribunal Militar (STM) 2018

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 29

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue os itens a seguir. Os serviços notariais e de registro podem criar condições diferenciadas para a prestação de serviços em razão de deficiência do solicitante.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1012017

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Técnico legislativo - Área Agente de Polícia Legislativa / Questão 35

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Considere hipoteticamente que o Distrito Federal tenha realizado concurso público para provimento de cargos efetivos junto à Administração pública direta, a serem exercidos em uma secretaria específica. O edital do referido certame reservou 2% das vagas para serem preenchidas por pessoas com deficiência. No prazo estabelecido, o edital foi impugnado sob o fundamento de ofensa à Lei que estabelece o percentual mínimo de vagas destinadas a pessoas com deficiência. A impugnação
  • A. procede, uma vez que a lei estabelece que o edital de concurso público tem de reservar vinte por cento das vagas para serem preenchidas por pessoas com deficiência.
  • B. improcede, uma vez que a lei não fixa percentual mínimo de vagas, sendo este definido no caso concreto, por decisão de conveniência e oportunidade da autoridade competente.
  • C. procede, mas, considerando que o provimento de cargo público compete ao Chefe do Poder Executivo, este pode, se assim entender, expor os motivos pelos quais não reservou o percentual mínimo de 15%.
  • D. improcede, uma vez que o edital obedeceu a lei reservando o percentual mínimo de 2% de vagas a serem destinadas a pessoas com deficiência.
  • E. procede, uma vez que a lei estabelece que o edital de concurso público tem de reservar 10% das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência.