Questões de Concurso de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). - Legislação Federal

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Questão 1032589

Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA) 2019

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 27

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com a legislação que versa sobre a prioridade de atendimento a pessoa com deficiência, a concessionária que disponibilizar veículo de transporte coletivo sem assento reservado para pessoa com deficiência estará sujeita a
  • A. multa única relativa ao veículo irregular.
  • B. apreensão imediata do veículo e suspensão das atividades até a regularização do veículo.
  • C. suspensão das atividades, até a regularização do veículo.
  • D. apreensão imediata do veículo e multa.
  • E. multa diária até a regularização do veículo.

Questão 1032590

Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA) 2019

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 28

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Assinale a opção que indica o processo destinado a propiciar às pessoas com deficiência a aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para o exercício de profissão ou de ocupação, permitindo-lhes nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho.
  • A. colocação competitiva no mercado de trabalho
  • B. reabilitação profissional
  • C. programa de estímulo ao empreendedorismo
  • D. programa de estímulo ao trabalho autônomo
  • E. habilitação profissional

Questão 1032592

Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA) 2019

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 30

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida conceitua componentes de obras de urbanização — como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos etc. — como
  • A. mobiliário urbano.
  • B. tecnologia assistiva.
  • C. elemento de urbanização.
  • D. acessibilidade.
  • E. desenho universal.

Questão 1018962

Ministério Público da União (MPU) 2018

Cargo: Analista do Ministério Público - Área Direito / Questão 18

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere à participação de pessoas com deficiência na vida pública e política, julgue os itens seguintes. A despeito da garantia do voto direto e secreto, a pessoa com deficiência que necessitar de auxílio para votar, e o tiver requerido, deverá ser atendida.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1018963

Ministério Público da União (MPU) 2018

Cargo: Analista do Ministério Público - Área Direito / Questão 19

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere à participação de pessoas com deficiência na vida pública e política, julgue os itens seguintes. O poder público deve providenciar a instalação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência, para garantir-lhes o direito de votar e a oportunidade de exercer seus direitos políticos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1035820

Ministério Público da União (MPU) 2018

Cargo: Técnico do Ministério Público - Área Administração / Questão 18

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Com relação aos direitos de acessibilidade previstos na Lei n.º 13.146/2015, julgue os itens seguintes.

Projetos que busquem benefícios de recursos públicos, ainda que somente de renúncia fiscal, deverão estar de acordo com as normas de acessibilidade para serem aprovados.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1035821

Ministério Público da União (MPU) 2018

Cargo: Técnico do Ministério Público - Área Administração / Questão 19

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Com relação aos direitos de acessibilidade previstos na Lei n.º 13.146/2015, julgue os itens seguintes.

As políticas públicas, desde sua concepção, deverão adotar o desenho universal, que, por sua natureza inclusiva, não comporta adaptações.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1035822

Ministério Público da União (MPU) 2018

Cargo: Técnico do Ministério Público - Área Administração / Questão 20

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Com relação aos direitos de acessibilidade previstos na Lei n.º 13.146/2015, julgue os itens seguintes.

O recebimento de cobrança de tributo em formato acessível é garantido à pessoa com deficiência, mediante solicitação.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1035823

Ministério Público da União (MPU) 2018

Cargo: Técnico do Ministério Público - Área Administração / Questão 21

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Com relação aos direitos de acessibilidade previstos na Lei n.º 13.146/2015, julgue os itens seguintes.

Em atenção ao direito de acesso a informação, os canais de comercialização virtual e os anúncios publicitários veiculados na imprensa e nos demais veículos de comunicação devem disponibilizar recursos de acessibilidade, como subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete de LIBRAS e audiodescrição, a expensas do poder público.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1018964

Ministério Público da União (MPU) 2018

Cargo: Analista do Ministério Público - Área Direito / Questão 20

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Empresa de ônibus concessionária de serviço público foi condenada a indenizar um casal de cadeirantes em razão da recusa de quatro motoristas em embarcá-los. Havia somente o casal no ponto de ônibus no início da noite, e os motoristas da empresa não atendiam ao sinal de parada; passavam direto, propositadamente.

A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens, acerca do direito à acessibilidade.

A conduta dos motoristas da empresa de ônibus violou o direito à acessibilidade, segundo o qual devem ser garantidas a pessoas com mobilidade reduzida possibilidades e condições de alcance para utilização de transporte coletivo público ou privado, tanto em zona urbana quanto em zona rural.
  • C. Certo
  • E. Errado