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Q871733
Teclas de Atalhos
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Antes da vigência da Lei no 13.146/2005, eram considerados absolutamente incapazes aqueles que não podiam exprimir a vontade,
ainda que por causa transitória. Com a vigência da Lei no 13.146/2005, passaram a ser considerados absolutamente incapazes
apenas os menores de dezesseis anos. Esta mesma lei tratou como relativamente incapazes aqueles que, por causa
transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A Lei no 13.146/2005 tem aplicação
A
imediata, porém não atingindo as pessoas que já não podiam exprimir a vontade quando do início da vigência da referida
norma, as quais continuam a ser consideradas absolutamente incapazes, em razão da proteção ao direito adquirido.
B
ultrativa, atingindo apenas as pessoas que passaram a não poder exprimir a vontade, por causa transitória ou permanente,
depois do início da vigência da referida norma.
C
imediata, atingindo todas as pessoas que, no início da vigência da referida norma, não podiam exprimir a vontade, por causa
transitória ou permanente, as quais passaram a ser consideradas relativamente incapazes.
D
imediata, porém não atingindo as pessoas que já não podiam exprimir a vontade, por causa transitória ou permanente,
quando do início da vigência da referida norma, as quais continuam a ser consideradas absolutamente incapazes, em
razão da vedação ao efeito retroativo.
E
imediata quanto às pessoas que, no início da vigência da referida norma, não podiam exprimir a vontade em razão de
causa transitória, e ultrativa em relação às pessoas que não o podiam fazer por causa permanente, em razão da proteção
ao ato jurídico perfeito.