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Em atenção ao Direito das Pessoas com Deficiência, é...
Em atenção ao Direito das Pessoas com Deficiência, é correto afirmar:
A
Em caso de desistência ou abandono de ação civil pública para a defesa de direitos
individuais homogêneos das pessoas com deficiência proposta pela Defensoria
Pública, caberá obrigatoriamente ao Ministério Público assumir a titularidade da
ação.
B
O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações civis públicas ou
coletivas, e facultativamente nas individuais, em que se discutem interesses
relacionados à deficiência das pessoas.
C
De acordo com o STJ, o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa
com deficiência para o fim de disputar vagas reservadas em concursos públicos.
D
Nos concursos públicos, o candidato com deficiência deverá apresentar laudo
médico atestando a espécie e o grau de deficiência, comprovando a
compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo pretendido até a
conclusão do certame.
E
De acordo com a Lei 10.216/01, a internação psiquiátrica involuntária deverá, no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual
pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse
mesmo procedimento ser adotado da respectiva alta.